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12 hours ago

Apesar de ser comum nos estacionamentos haver um aviso "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", esses avisos não têm qualquer validade! O artigo 14 do Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Ou seja, o estacionamento responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento. Na dúvida, consulte sempre um advogado! #dica #juridica #fiquesabendo #bomsaber #saberdireito #cdc #civil #penal #trabalhista #previdenciario #advogada #advocacia #jacarei #sjc #follow #followm #followme #consumidor #direito #oab #dicajuridica #dicas #amodireito at Jacareí

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12 hours ago

A lei 9.656/98, prevê em seu artigo 12, III que o recém-nascido terá cobertura no plano de saúde da mãe, por 30 dias a partir do parto, caso o convênio inclua atendimento obstetrício. . Além disso, o recém-nascido poderá ser incluído como dependente no plano de saúde sem que haja a carência. . Acompanhe nossas dicas diárias!😁 . #planodesaúde #gestante #recémnascido #concursopublico #advogada #direitonews #vidadeconcurseiro #estudantededireito #examedaordem #oab #saberdireito #diariodojurista at João Monlevade, Minas Gerais, Brazil

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14 hours ago

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. A medida provisória altera a Lei 13.709, de 2018 — conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A norma prevê regras para proteger informações dos cidadãos gerenciadas por empresas públicas ou privadas. Orlando Silva apresentou nesta terça-feira uma complementação de voto com mudanças em relação ao relatório original, apresentado em abril. ➡️Fonte: Relatório e complementação de voto do deputado Orlando Silva à MP 869/2019 Saiba mais no link abaixo 👇 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/07/comissao-aprova-mp-que-cria-orgao-para-protecao-de-dados . . . . . #lgpd #mp #direito #direitodigital #compliance #web #dados #digitalmarketing #mktdigital #mktdigitalJurídico #mktdigitalbr #mkt #comunicação #instagram #insta #instadaily #saberdireito #direito #Google #dadospessoais #followme #posgraduationlaw #saopaulo #riograndedosul #instagood at Rio Grande do Sul

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16 hours ago

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. . A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. . . . . . #saberdireito #STJ #STF #sumula #direitoporamor #ciênciasjurídicas #direito #juristas #advogados #estudantededireito #mundododireito #pierettiassessoria #curiosidadesdireito #notóriosaberjurídico at Porto Alegre, Rio Grande do Sul

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18 hours ago

Bora se informar?! 😉 Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada. #Advocacia #AdvocaciaCriminal #Advogada #AdvogadaCriminalista #CódigoDeDefesaDoConsumidor #SaberDireito ⠀

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18 hours ago

É um prazo em que o segurado do INSS mantém seus direitos perante à Previdência Social após deixar de contribuir. Isso serve tanto para o empregado, contribuinte individual e contribuinte facultativo. O Período de Graça possui o condão de manter a qualidade de segurado àqueles que, por algum motivo, não estão contribuindo para o sistema e/ou exercendo algum tipo de atividade remunerada. 📬Dúvidas sobre o assunto mande mensagem inbox 📬 . . . . . . . 🔺Design e manutenção da página @lucikuhn.jur @kmarketingdigitaljuridico . #duvidasprevidenciarias #periododegraça  #direito #advogado #advocacia #advogados #conhecer #conhecimento #saiba #saberdireito #notícia #direitos #informação #advocacia #esclarece #fiquepordentro #news #previdenciário #direitoprevidenciario #instagood #instadaily at Rio Grande do Sul

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19 hours ago

⚖️V Congresso Jurídico de Osório contará com renomados palestrantes e com temáticas das mais variadas. 📣O Evento ocorrerá em Osório,Rio Grande do Sul, dias 24 e 25 de maio de 2019. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . #direito #advogado #advocacia #advogados #conhecer #conhecimento #saiba #saberdireito #notícia #direitos #informação #Brasil #riograndedosul #litoralnorte #Osório #congresso #juridico #congressojuridico #direitocivil #direitosucessões #direitofamília #estudante #direitoporamor #pesquisa #acadêmico #palestra at Rio Grande do Sul

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20 hours ago

IVA - Imposto sobre Valor Agregado, proposta à ser defendida pelo economista Bernard Appy, a qual propõe a substituição de diferentes impostos sobre serviços, por um só. Ou seja, unificaria o ICMS, IPI, ISS, PIS/PASEP e Confins somente no IVA. Já o IU - Imposto Único, elaborado pelo economista Marcos Cintra e defendido pelo economista Paulo Guedes (Ministro da Economia), imposto a ser aplicado sobre transações financeiras, que extinguiria alguns impostos, sendo os principais: IRPF, IRPJ, INSS Patronal, IPI, Cofins, ICMS, IOF e CSLL. - A discussão sobre a reforma tributária deve vir tão logo aprovada a reforma previdenciária! #tomenota #reformatributaria #iva #iu #impostos #impostosfederais #impostosestaduais #impostosmunicipais #iss #icms #iof #irpf #irpj #impostometro #direitotributario #sistematributario #sistematributarionacional #direito #direitoporamor #informativo #cafécomdireito #informação #advocacia #advogados #advogadas #saberdireito #direito #direitocivil #direitodoconsumidor #empreendedorismo #mentesempreendedoras at Fraiburgo, Brazil

280
22 hours ago

SIM! O STJ firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. . Essa interpretação não configura bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos para o IPI: I- o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra do produto industrializado no exterior; e II- a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015). . Vamos juntos! Equipe AprovaçãoPGE www.aprovacaopge.com.br . #concursos #concursopublico #advocaciapubilca #agu #pge #pgm #direito #oab #advogado #advogada #juiz #promotor #magistratura #defensoria #examedeordem #juiz #juiza #promotor #promotora #amodireito #saberdireito at São Paulo, Brazil

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23 hours ago

#Repost @aprovacaopge ・・・ Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. . A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o argumento de que a medida feria os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural. . Relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de excluir do dispositivo apenas a categoria dos delegados de polícia, citando jurisprudência do STF em casos semelhantes. . Ele fez a ressalva de que a competência do TJ-MA em relação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceria em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do STF (decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937) para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello (decano). . Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux de que a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e de que a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa. . Em seu voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes afastou a interpretação de que o artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição Federal permitiria aos estados estabelecer, livremente ou por simetria com a União, prerrogativas de foro. . Vamos juntos! Equipe AprovaçãoPGE www.aprovacaopge.com.br . #concursos #concursopublico #advocaciapubilca #agu #pge #pgm #direito #oab #advogado #advogada #juiz #promotor #magistratura #defensoria #examedeordem #juiz #juiza #promotor #promotora #amodireito #saberdireito

1570
24 hours ago

#Repost @advogart with @make_repost ・・・ 👉Estou grávida e o pai da criança não quer ajudar financeiramente.🤰O que posso fazer?💡 🤰É possível entrar com pedido judicial de alimentos gravídicos. 👉👩‍🚒Havendo indícios de que ele é o pai, será fixada pensão provisória e depois do nascimento será automaticamente revertida para a criança.💰💸👶 . . . . O Direito é o único caminho para obtenção da JUSTIÇA. É preciso que o cidadão tenha conhecimento e busque os seus DIREITOS! _____________________________________________ #meudireito #direitodotrabalho #amodireito #direitocivil #direitoprevidenciário #inss #direitoimobiliario #oabpiracicaba #direitodefamilia #direitopenal #direitoporamor #saberdireito #castilhoadvocacia #advocacia #dicasjurídicas #advocaciaporamor #escritóriodeadvocacia #microempreendedor #advogadosiniciantes #advogadospiracicaba #futurosadvogados #assessoriajuridica #empresas #piracicabasp #advogadoempreendedor #amodireito #advogar #áreacível #direitodoconsumidor at Castilho Advocacia

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24 hours ago

👉Estou grávida e o pai da criança não quer ajudar financeiramente.🤰O que posso fazer?💡 🤰É possível entrar com pedido judicial de alimentos gravídicos. 👉👩‍🚒Havendo indícios de que ele é o pai, será fixada pensão provisória e depois do nascimento será automaticamente revertida para a criança.💰💸👶 . . . . O Direito é o único caminho para obtenção da JUSTIÇA. É preciso que o cidadão tenha conhecimento e busque os seus DIREITOS! _____________________________________________ #meudireito #direitodotrabalho #amodireito #direitocivil #direitoprevidenciário #inss #direitoimobiliario #oabpiracicaba #direitodefamilia #direitopenal #direitoporamor #saberdireito #castilhoadvocacia #advocacia #dicasjurídicas #advocaciaporamor #escritóriodeadvocacia #microempreendedor #advogadosiniciantes #advogadospiracicaba #futurosadvogados #assessoriajuridica #empresas #piracicabasp #advogadoempreendedor #amodireito #advogar #áreacível #direitodoconsumidor at Castilho Advocacia

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1 day ago

Infelizmente, essa tem sido uma das perguntas mais recorrentes dos universitários aqui do Estado de Alagoas. . . Há pouco mais de 4 meses, foram descobertas diversas instituições de ensino, que vinham emitindo diplomas falsos a seus alunos. . . Assim, nossa colega @iatiarapinheiro solicitou informações jurídicas acerca dessa suposta falsificação. . Pois bem! Necessário destacar, de início, que a falsificação ou o uso de diploma universitário são modalidades criminosas previstas nos artigos 297 e 304 do Código Penal, cujo bem jurídico tutelado é a FÉ PÚBLICA. . A pena para ambos os crimes é de reclusão de 2 a 6 anos e multa. E se o agente for funcionário público, aumenta-se a pena em 1/6. . Responderão por esses crimes, tanto quem produziu o diploma falso, quanto quem, de qualquer modo, concorreu para a sua prática ou venda. . Além desses, o seu beneficiário, caso tenha conhecimento da prática do ato ilícito, também responderá. . Infelizmente, as chances de não haver prisão são grandes. Isso porque, se a pena aplicada for inferior a 4 anos e existirem circunstâncias favoráveis ao Acusado, o art. 44 do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (por ex., perda de bens, prestação de serviços à comunidade etc. - arts. 45 ao 48 do CP). . . Sobre o fato em si, há informações de previsão da criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apuração do citado crime. . . Eventual AÇÃO CRIMINAL fica a cargo do Ministério Público, enquanto o PARTICULAR pode intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. . . #saberdireito #direitocivil #advogada #civilistas #saibaseudireito #direitocriminal #direito #criminalistas #chamaminhadvogada at Batalha, Alagoas

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2 days ago

Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. No STJ, o Estado de Goiás tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que o condenou a pagar o exame, diante da hipossuficiência das partes. No recurso, afirmou que não haveria norma legal expressa para impor ao Estado a instalação de serviços periciais ou mesmo a disponibilidade de recursos para o pagamento do serviço de terceiros. Argumentou ainda que, ao cumprir a decisão do TJ-GO, violaria de forma imediata o princípio da previsão orçamentária, pois seria necessário contratar um laboratório para fazer o exame. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, em ações de investigação de paternidade, o exame de DNA tem se mostrado eficaz para a correta solução da controvérsia, trazendo uma certeza quase absoluta. "É certo, porém, que o exame de DNA possui ainda um elevado custo no país, sendo praticamente inviável para grande parte da população brasileira arcar com as despesas referentes ao referido exame", disse. O relator ressaltou que, por essa razão, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende "as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais". Para ele, não há dúvidas de que as despesas concernentes ao exame de DNA e outros correlatos estão abrangidas na gratuidade de Justiça, não podendo a parte hipossuficiente ser prejudicada por não ter condições financeiras. Em seu voto, o ministro Bellizze lembrou que o Estado é responsável pelo custeio do exame de DNA dos beneficiários da Justiça gratuita também nos termos do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal. Fonte: Conjur / amo Direito #direitopenal direitoprocessualpenal #execucaopenal #criminologia #leideexecucaopenal #advogadocriminalista #amodireito #concurseiros #tjmg #oab #jovemadvocacia #direitoemumminuto #direitocivil #direitoprocessualcivil #direitoconstitucional #saberdireito #stj #stf at Lagoa da Prata, Minas Gerais, Brazil

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2 days ago

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO ONLINE CABE REEMBOLSO E ATÉ INDENIZAÇÃO! Fala galera, diz aí! Você já realizou uma compra online e o produto não foi entregue na data estipulada pelo site no momento da compra? Pois bem! O atraso na entrega do produto adquirido online caracteriza descumprimento de oferta. De acordo com o artigo 35 da Lei 8078/90, o consumidor que se sentir lesado pelo atraso da entrega do produto pode exigir do fornecedor: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e restituir integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete e eventuais perdas e danos decorrentes da demora. Tal fato também caracteriza falha na prestação de serviço oferecido pelo fornecedor do produto, também passível de indenizações por danos morais e danos materiais em favor do consumidor. Fique esperto! Exija seus direitos. #compraonline #direitoconsumidor #direitocivil #produtoonline #advogando #advocacia #direito #saberdireito #consumidoresperto #dicaonline #ficaadica #saberdireito

311
2 days ago

DECISÃO: Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido de servidores da Escola Agrotécnica Federal de São Luis, condenando a ré na obrigação de pagar aos autores adicional de insalubridade no valor de 10% sobre seus vencimentos, contados de 27/09/2001 até a data da efetiva implantação administrativa do benefício, por estarem expostos ao agente agressivo calor nas atividades de cozinheiro. #previdenciario #inss #adovogado #advogada #vidadeadvogada #direitoprevidenciario #direitoporamor #saberdireito #decisoesjudiciais #advogando #justica at Adprev

360
2 days ago

Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. ⚠️ . Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o adicional de insalubridade em grau máximo a camareiras do Topas Motel, de Uberlândia (MG), e do Natal Mar Hotel Ltda., de Natal (RN). . ✍🏻Nos dois casos, as Turmas entenderam que a atividade exercida em ambiente com grande circulação de pessoas se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. ( Fonte TST ) 🔎 . Dúvidas 👇🏽 ⚖️ Peres, Oliveira, Araújo & Gregório Advogados 📍Rua Indaial 876 São Judas- Itajaí 🤳🏻47-3045-2280 . #conheçaseusdireitos #justiçaemfoco #oabsc #reformatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #advogado #advocacia #direito #oab #tst #trt #direito #direitoporamor #processodotrabalho #advogados #saberdireito #dicasjuridicas #cltreformada #clt #direitotrabalhista #processotrabalhista #escritoriojuridico #itajai #advocaciatrabalhista #advogadositajai #balneariocamboriu #santacatarina at Peres, Oliveira, Araújo & Gregório - Advocacia

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2 days ago

Nos termos do artigo 461, caput e § 1°, da CLT, é devido o mesmo salário ao empregado que exerça a mesma função, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento comercial, com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função seja superior a dois anos. #equiparacaosalarial #reclamacaotrabalhista #direitodotrabalho #processodotrabalho #seusdireitos #juridiconews #reclamante #empregadoxempregador #direito #saberdireito #reformatrabalhista #clt

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2 days ago

Fique por dentro das últimas atualizações do mundo do Direito! Notícias, Casos Reais, Últimas Alterações Legislativas e muito mais! O Direito é o único caminho para obtenção da JUSTIÇA. É preciso que o cidadão tenha conhecimento e busque os seus DIREITOS! _____________________________________________ SIGA-NOS: INSTAGRAM: https://www.instagram.com/macadvogados : @macadvogados FACEBOOK: https://www.facebook.com/macadvogadosoficial SITE: https://www.macadvogados.net/ _____________________________________________ #direito #meudireito #oab #trabalho #advogado #advogando #adv #juiz #direitodotrabalho #advogada #amodireito #direitocivil #direitoprevidenciário #inss #direitoconstitucional #direitoimobiliario #direitopublico #direitoadministrativo #direitoambiental #direitodefamilia #direitopenal #processocivil #processopenal #tributario #estudando #direitoporamor #concursopublico #escritorio #saberdireito #macadvogados at MAC - Advogados

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3 days ago

Segundo o Código Civil: "O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago (...). O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, (...)" . . . . . . . . Gostou? Siga nossa página e compartilhe nossas publicações ⚖ #direito #juridico #oab #oabsp #direitoporamor #advogando #advogadoemformaçao #direitoemcena #saberdireito #sabermaisdireito #study #oabsp #impostoderenda2019 #direitocivil #direitopenal #direitoprevidenciario #direitotributario #constituiçãofederal #agoraélei #direitoemtela #direitonews #direitoporamor #direitoemtela #direitoemcena #saberdireito #direitotododia #direitos at Bertioga, Sao Paulo, Brazil

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3 days ago

Dia do estudante de Direito, 19 de maio. Parabéns a todos que optaram pelo Direito! 👏🏼👏🏼👏🏼 "É fundamental que o estudante adquira uma compreensão e uma percepção nítida dos valores. Tem de aprender a ter um sentido bem definido do belo e do moralmente bom" (Albert Einstein) #bacharelemdireito #direito #direitotrabalhista #mundojuridico #cienciasjuridicas #estudantededireito #diadoestudantededireito #saberdireito #amodireito

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3 days ago

Nesta sexta-feira (17/05/2019) o grupo de extensão Saber Direito promoveu uma palestra na Escola Estadual José Ângelo dos Santos e abordou o tema "Prevenção às Drogas". Nesta ocasião contamos com a presença do Dr. Adriano que é delegado da 1° Delegacia de Polícia de Barra do Garças, da Investigadora da Policia Civil Ana Lucia, da Tenente Vivianne e do Sargento Wanderson do 5° comando da Força Tática; e fazendo uso de suas experiências práticas relacionadas ao tema, relataram aos presentes os riscos e consequências que tais substâncias podem causar na vida das pessoas. Por fim, aproveitamos para agradecer a direção, coordenadores e demais funcionários da escola, bem como nossos convidados que abrilhantaram nossa palestra. #saberdireito

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3 days ago

Como evitar/tratar o cansaço mental? . Para evitar o cansaço mental você pode seguir alguns passos que ajudam a combate-lo: • Relaxar antes de dormir, tomando um banho quente ou um chá quente; • Beber bastante água durante o dia; • Alimentação saudável com legumes e frutas, evitando comidas gordurosas e açucaradas; • Divertir-se com os amigos e a família; • Receber uma massagem; • Tirar férias; • Fazer exercício físico regular e caminhadas. . Para tratar o cansaço mental é bom ingerir estimulantes naturais (guaraná em pó, por exemplo), eles estimulam o funcionamento do cérebro e aumentam a circulação sanguínea no organismo gerando mais energia. . Vamos começar a cuidar da nossa saúde juntos? . Fonte: https://www.tuasaude.com/cansaco-mental-o-que-fazer/ . #concursopublico #advogada #direitonews #vidadeconcurseiro #estudantededireito #examedaordem #oab #saberdireito #diariodojurista at João Monlevade, Minas Gerais, Brazil

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5 days ago

Somos uma equipe que busca o melhor através do diálogo e troca de conhecimentos! Dr. Everton Bootz @everton_ricardo_bootz 📍 Fique por dentro de nosso horário de atendimento. ☑️ Segunda-feira e Sexta-feira 🕒 08:00h às 12:00h 🕒 13:30 às 18:00h . . . . .. . . . . . . . . ➡️Design e manutenção da página @lucikuhn.jur @kmarketingdigitaljuridico . . . . #direito #advogado #advocacia #advogados #conhecer #conhecimento #saiba #saberdireito #notícia #direitos #informação #advocacia #esclarece #fiquepordentro #news at RBR Advogados

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5 days ago

Pensão alimentícia atrasada? O devedor poderá ser preso a partir do atraso da primeira até a terceira parcela. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 528, parágrafo 7º, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo": bit.ly/PensãoAlimentíciaCPC 👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas. Fique por dentro das últimas atualizações do mundo do Direito! Notícias, Casos Reais, Últimas Alterações Legislativas e muito mais! O Direito é o único caminho para obtenção da JUSTIÇA. É preciso que o cidadão tenha conhecimento e busque os seus DIREITOS! _____________________________________________ SIGA-NOS: INSTAGRAM: https://www.instagram.com/macadvogados : @macadvogados FACEBOOK: https://www.facebook.com/macadvogadosoficial SITE: https://www.macadvogados.net/ _____________________________________________ #direito #meudireito #oab #trabalho #advogado #advogando #adv #juiz #direitodotrabalho #advogada #amodireito #direitocivil #direitoprevidenciário #inss #direitoconstitucional #direitoimobiliario #direitopublico #direitoadministrativo #direitoambiental #direitodefamilia #direitopenal #processocivil #processopenal #tributario #estudando #direitoporamor #concursopublico #escritorio #saberdireito #macadvogados at MAC - Advogados

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5 days ago

Caso a interrupção no serviço seja programada, o consumidor deve ser avisado pelo menos uma semana antes. Para obter o desconto, reclame junto à operadora e anote o protocolo. Se não funcionar, recorra à Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações. Saiba mais: http://bit.ly/2j0tjV6 at Vioti & Silvestre Advogados Associados

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5 days ago

▪️Com a Reforma Trabalhista, há previsão de multa em favor do empregado no caso de discriminação salarial em razão de etnia ou sexo: ☑️ . CLT, Artigo 461 § 6 - No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) . Dúvidas 👇🏽 ⚖️ Peres, Oliveira, Araújo & Gregório Advogados 📍Rua Indaial 876 São Judas- Itajaí 🤳🏻47-3045-2280 . #conheçaseusdireitos #justiçaemfoco #oabsc #reformatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #advogado #advocacia #direito #oab #tst #trt #direito #direitoporamor #processodotrabalho #advogados #saberdireito #dicasjuridicas #cltreformada #clt #direitotrabalhista #processotrabalhista #escritoriojuridico #itajai #advocaciatrabalhista #advogadositajai #balneariocamboriu #santacatarina

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5 days ago

Nos últimos anos a influência das fake news na política, tornou-se um fenômeno mundial que desacreditam os meios de comunicação e prejudicam reputações. A certificação digital pode ser uma das formas e soluções para evitar a circulação dessas notícias. O diretor de Certificação Digital da Serasa Experian, Mauricio Balassiano, "entende que os certificados digitais podem propiciar aos leitores dos veículos de comunicação a certeza de que a notícia é confiável e, portanto, verdadeira." Para ele, “mais que isso, os veículos podem usar de forma impressa ou eletrônica a informação de que suas notícias são produzidas por profissionais que utilizam a certificação digital na inserção da notícia final, que será consumida por seus públicos”. Seria uma espécie de selo de segurança, como o utilizado em sites de compras e instituições bancárias. Segundo ele, assim, o consumidor final seria capaz de analisar se a base de um noticiário é mais ou menos crível, se a notícia foi apurada e checada antes da publicação. O certificado digital funcionaria como a identidade digital do jornalista na internet. (Fonte textual e informações do Juristas e Primeira Hora. 03/10/18) . . . . #direito #mkt #comunicação #mktdigitalJurídico #mktdigitalbr #direitodigital #direitos #advogado #advocacia #advogados #conhecer #conhecimento #saiba #saberdireito #notícia #acompliance #fakenews #Google #tecnologia #tech #pós #posgraduationlaw #like #droit #law #certificadodogital #saopaulo #riograndedosul #brasil at São Paulo, Brazil

160
5 days ago

NÃO TEM COMO ESCAPAR 🏃♂ ⠀ ⠀ É com o recebimento da pensão que o seu beneficiário vai se alimentar, cuidar da saúde, ter um teto para morar, frequentar uma escola, entre outros. Por isso, não pagar a pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada é crime. A pena é de detenção de um a quatro anos e multa, de uma a dez vezes o valor do salário mínimo.⠀ #mettaadvogados #direitodefamilia #advocaciavaledoaço #direitonews #saberdireito

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5 days ago

Segundo o entendimento do STJ, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (AgInt no AREsp 425955/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019). . Vamos juntos! Equipe AprovaçãoPGE www.aprovacaopge.com.br . #concursos #concursopublico #advocaciapubilca #agu #pge #pgm #direito #oab #advogado #advogada #juiz #promotor #magistratura #defensoria #examedeordem #juiz #juiza #promotor #promotora #amodireito #saberdireito at São Paulo, Brazil

2672
5 days ago

#repost @diariodojurista A lei 11.804/08 prevê que os alimentos gravídicos são devidos à mulher na constância de sua gravidez. . Eles devem ser arbitrados em um valor que seja suficiente para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez. . A lei abrange aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que existam provas ou fortes indícios de paternidade. . Acompanhe nossas dicas diárias!😁 . #pensão #alimentosgravídicos #direitodefamília #concursopublico #advogada #direitonews #vidadeconcurseiro #estudantededireito #examedaordem #oab #saberdireito #diariodojurista

281
5 days ago

A lei 11.804/08 prevê que os alimentos gravídicos são devidos à mulher na constância de sua gravidez. . Eles devem ser arbitrados em um valor que seja suficiente para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez. . A lei abrange aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que existam provas ou fortes indícios de paternidade. . Acompanhe nossas dicas diárias!😁 . #pensão #alimentosgravídicos #direitodefamília #concursopublico #advogada #direitonews #vidadeconcurseiro #estudantededireito #examedaordem #oab #saberdireito #diariodojurista at João Monlevade, Minas Gerais, Brazil

552
6 days ago

Por unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou procedente o pedido de inclusão do tempo de serviço de um trabalhador rural, exercido a partir dos 12 anos, a ser computado para fins previdenciários. Fique por dentro das últimas atualizações do mundo do Direito! Notícias, Casos Reais, Últimas Alterações Legislativas e muito mais! O Direito é o único caminho para obtenção da JUSTIÇA. É preciso que o cidadão tenha conhecimento e busque os seus DIREITOS! _____________________________________________ SIGA-NOS: INSTAGRAM: https://www.instagram.com/macadvogados : @macadvogados FACEBOOK: https://www.facebook.com/macadvogadosoficial SITE: https://www.macadvogados.net/ _____________________________________________ #direito #meudireito #oab #trabalho #advogado #advogando #adv #juiz #direitodotrabalho #advogada #amodireito #direitocivil #direitoprevidenciário #inss #direitoconstitucional #direitoimobiliario #direitopublico #direitoadministrativo #direitoambiental #direitodefamilia #direitopenal #processocivil #processopenal #tributario #estudando #direitoporamor #concursopublico #escritorio #saberdireito #macadvogados at MAC - Advogados

401
6 days ago

Vocês sabiam que gêmeos univitelinos possuem o mesmo código genético? Logo, é possível que o filho de um dos irmãos tenha compatibilidade genética com o outro irmão, sem que seja possível distinguir quem é o pai por exame de DNA. Em Goiás, irmãos gêmeos idênticos, diante da incerteza de quem era o pai de uma criança, foram submetidos ao exame de DNA. Acontece que, os exames revelaram que ambos possuíam compatibilidade genética com a criança. Diante do fato que nenhum dos irmãos assumiram a paternidade da criança e não foi possível a distinção pelo exame de DNA, o juiz decidiu que ambos arcariam com a pensão alimentícia, bem como foram incluídos na certidão de nascimento da criança. Tal decisão foi baseada, porque houve o entendimento de que os irmãos, possíveis pais da criança, estavam ocultando a paternidade de má-fé. Portanto, em um processo de reconhecimento de paternidade, onde exista dois possíveis pais com o mesmo DNA, diante das circunstâncias do caso, ambos podem ser considerados e assumirem as responsabilidades de pai da criança, que é conhecida juridicamente como multiparentalidade biológica. Gabriel França de Oliveira OAB/SP 379.095 #direito #advogado #advogar #advocacia #adv #direitodefamilia #familia #saberdireito #paternidade #gemeos #pai #exame #DNA #criança #escreverdireito #dicasdedireito #duvidasdedireito #mfadvogados #escritorio #direitosimples #direitoatodos #francasp #interiorsp #capitaldocalcado #franca #interiorpaulista

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6 days ago

➡️Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. ⚠️REsp 1799041 🔎Fonte STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . #direito #advogado #advocacia #advogados #conhecer #conhecimento #saiba #saberdireito #notícia #direitos #informação #advocacia #esclarece #fiquepordentro #news #instagood #law #decisão #stj #comunicação #instagram #insta #instadaily #foto #photooftheday

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6 days ago

Boa tarde! Você sabe o que é guarda compartilhada? Se você pensa que na guarda compartilhada a criança necessariamente precisa morar em duas residências, então você não entende nada desse tema. Na guarda compartilhada, as decisões importantes para o menor são tomadas por ambos os pais. Em síntese, trata-se disso! Quanto à residência, é salutar que a criança tenha apenas uma moradia fixa estabelecida. Isso lhe gerará segurança e estabilidade emocional. Conheça mais sobre seus direitos! Exija mais! Busque mais! E conte sempre comigo para lhe orientar. #boatarde #advocacia #advogadacivel #family #direitodefamilia #civel #justica #direito #cpc #novocpc #audienciacivel #guarda #saberdireito #saberjuridico #cidadania #conciliação #joob #conhecimentos #direitodiretodrayara #lifestyle #obrigadajesus #gratitude #maioabençoado #deusnocomando

250
6 days ago

⚖ O direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação e como consequência as penas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚜O escritório @pellizzariadvogados é especializado na defesa de interesses da vítima de crime como assistente de acusação ou do acusado pela prática de um suposto crime, na condição de defensor, atendendo em todos os procedimentos, incluindo acompanhamento em inquéritos policiais, ações judiciais, defesa no tribunal do júri​, interposição de recursos, bem como sustentações orais em tribunais estaduais, regionais federais e superiores, e, por fim, acompanhamento em cumprimento de penas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #direito #direitocriminal #direitopenal #criminal #penal #meudireito #oab #trabalho #advogado #advogando #adv #juiz #advogada #amodireito #direitocivil #processocivil #estudando #direitoporamor #escritorio #saberdireito #pelizzariadvogados #oabsc #santacatarina at Pellizzari Advogados Associados

231
6 days ago

⚖️ O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta aspectos legais no que diz respeito aos imóveis. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚜️ O escritório @pellizzariadvogados é especializado na assessoria imobiliária, a qual tem a intenção da prevenção de futuros conflitos, bem como atua para a solução de conflitos já existentes. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #direito #meudireito #oab #trabalho #advogado #advogando #adv #juiz #advogada #amodireito #direitocivil #direitoimobiliario #direitoimobiliário #processocivil #estudando #direitoporamor #escritorio #saberdireito #pelizzariadvogados at Pellizzari Advogados Associados

243
6 days ago

NÃO! Segundo o entendimento do STJ, a legislação municipal não pode reduzir o patamar mínimo de proteção marginal dos cursos d'água, em toda sua extensão, fixado pelo Código Florestal (AREsp 1.312.435-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 07/02/2019, DJe 21/02/2019). . Reduzir o tamanho da área de preservação permanente afastando a aplicação do Código Florestal implicaria verdadeiro retrocesso em matéria ambiental, pois não é possível assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado diminuindo a área de preservação insculpida na norma infraconstitucional mais protetiva. Nesse contexto, a norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos d'água, ou quando muito, manter o patamar de proteção. . Vamos juntos! Equipe AprovaçãoPGE www.aprovacaopge.com.br . #concursos #concursopublico #advocaciapubilca #agu #pge #pgm #direito #oab #advogado #advogada #juiz #promotor #magistratura #defensoria #examedeordem #juiz #juiza #promotor #promotora #amodireito #saberdireito at São Paulo, Brazil

3972
6 days ago

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. . A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o argumento de que a medida feria os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural. . Relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de excluir do dispositivo apenas a categoria dos delegados de polícia, citando jurisprudência do STF em casos semelhantes. . Ele fez a ressalva de que a competência do TJ-MA em relação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceria em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do STF (decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937) para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello (decano). . Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux de que a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e de que a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa. . Em seu voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes afastou a interpretação de que o artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição Federal permitiria aos estados estabelecer, livremente ou por simetria com a União, prerrogativas de foro. . Vamos juntos! Equipe AprovaçãoPGE www.aprovacaopge.com.br . #concursos #concursopublico #advocaciapubilca #agu #pge #pgm #direito #oab #advogado #advogada #juiz #promotor #magistratura #defensoria #examedeordem #juiz #juiza #promotor #promotora #amodireito #saberdireito

7249
6 days ago

Estava com um processo a 5 dias, uma sentença parcialmente procedente. Inicialmente concordei com a decisão. Mas o processo pairava da minha cabeça...é, eu estava com uma "pulga atrás da orelha" . Decidi que iria recorrer de qualquer forma então comecei a ler, 1, 2, 3, 4 dias e nada que me fizesse acreditar que o recurso não seria em vão. . Mesmo assim não desisti, no 5 dia, no prazo fatal, estava lá eu lendo mais uma vez o processo. Finalmente encontrei o equívoco que o Juiz cometeu e consegui elaborar um ótimo recurso, o qual esperamos deferimento! 🙏😍 . Então, tenha paciência, leia e releia, escreva e revise no outro dia, não se desespere a resposta sempre vem! . O #direito está nos detalhes! 🍀👊 . . . . . #direito #direitodotrabalho #dicadaIza #trabalho #empresa #empregado #empreendedorismo #jovemadvogado #marketing #marketing #marketingjuridico #OAB #concurso #curiosidades #escritoriodeadvocacia #escritorioPassos #concurso #dicadaIza #sucesso #curiosidades #emprego #fé #sucesso #vidadeadvogada #girl #saberdireito #curiosidades #advogada #processo #detalhes #ferias #trt #tribunais #foco #gratidao at Passos, Minas Gerais

24222
6 days ago

#FakeNewsPerigoReal 🚫 Publicação que divulga autorização que acaba com exames de conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram esclarecidas e apontadas como falsas. A íntegra da nota apresenta detalhes sobre as informações contidas na Lei 8.906/1994, que especifica a aprovação no exame da OAB como um pré-condição para o exercício da advocacia no Brasil e pode ser acessada no site da instituição. . 💡 Lembre-se: o compartilhamento de notícias falsas pode trazer prejuízos para a sociedade. Na dúvida, não compartilhe! #FakeNewsNão . Descrição da imagem #PraCegoVer e PraTodosVerem: fotografia da estátua da justiça, em marca d'água. Texto: Fake news, perigo real. É falso que tenha sido decretado o fim da obrigatoriedade do exame da OAB. Compartilhar notícias falsas não é brincadeira. É prejudicar o funcionamento dos conselhos profissionais. #CNJ #OAB #FakeNews

2522
7 days ago

“Um juiz não pode obrigar um pai a amar uma filha. Mas não é só de amor que se trata quando o tema é a dignidade humana dos filhos e a paternidade responsável. Há, entre o abandono e o amor, o dever de cuidado. Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil." Com esta lição a 8ª turma Cível do TJ/DF manteve condenação fixada em R$ 50 mil a um pai por abandonar afetivamente sua filha. O colegiado acompanhou voto do ministro Diaulas Costa Ribeiro, relator designado para o acórdão, tendo ficado vencida a relatora Nídia Corrêa Lima. Com a decisão, o genitor terá de pagar indenização pelo tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente da vida da descendente. •Processo: 0015096-12.2016.8.07.0006 . . #saberdireito # #abandonoafetivo # #direitodefamilia⚖️👨‍👩‍👧‍👦♥️ #

491
7 days ago

TJDFT condena pai por abandono afetivo: "amar é possibilidade, cuidar é obrigação civil" O TJDFT manteve a condenação contra o pai, réu na ação de reparação de danos morais intentada por sua filha, que requereu a indenização por abandono afetivo. A autora alega ter visto o pai aos dois anos e quatorze anos mais tarde. Segundo os julgadores o direito a indenização pelo abandono dos pais equipara-se àquela decorrente de ato ilícito que ocasiona a morte dos genitores. Além disso, entendeu o tribunal que neste caso o dano moral é presumido, não havendo, portanto, a necessidade de apresentação de provas que de demonstrem o efetivo dano sofrido. Da leitura da decisão, conclui-se que a condenação não é uma tentativa de fazer com que os pais a amem seus filhos, mas sim de mitigar a falta de cuidado daqueles que têm o dever de prestá-lo. Se essa moda pega, é muita indenização que vai rolar não é mesmo?! #noticiasdireito #saberdireito #tjdft #abandonoafetivonao at Federal District

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7 days ago

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. . . Pelo entendimento da Turma, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio. . . A decisão abre precedente para que causas do mesmo tipo sejam decididas da mesma forma. . . O seu condomínio permite criar animais? 🐱🐶🐰🐹🐾 . . . . . . #direito #direitonews #direitoemfoco #direitocivil #saberdireito #condomínio #animais #pets #advocacia #teamadvocacia #advogados #antoniaciadvogados

170
7 days ago

Desde novembro de 2017, após a alteração de alguns artigos na CLT, passou a integrar ao rol de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador por justa causa as hipóteses em que o empregado venha a perder a habilitação ou os requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa por ele praticada.  Portanto o empregado que perder o registro no Conselho de Classe a que pertence, por exemplo, e se isso for condição para o exercício da sua atividade na empresa, passa a correr o risco de ser demitido por justa causa pelo seu empregador, da mesma forma o trabalhador motorista que tem sua CNH suspensa ou cancelada. Curiosidade: Alguns tribunais já vinham entendendo nesse sentido, mas não existia previsão legal para ser aplicada pelo Empregador.  Qualquer dúvida procure sempre um advogado. #direito  #advocacia  #advogada  #dicajuridica #juridico  #OAB  #saberdireito #bomsaber  #civil  #penal  #trabalhista  #familia  #sucessoes

240
7 days ago

Fique ligado!! . A Lei 13.827/19 alterou a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e acrescentou a possibilidade de afastamento do lar, domicílio ou lugar de convivência o agressor, quando se verificar risco atual iminente à vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. . Isso poderá ser feito por autoridade judicial, delegado de polícia (quando o Município não for sede de Comarca) e pelo policial (quando o Município não for sede de Comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia). . Acompanhe nossas dicas diárias!😁 . #atualização #leimariadapenha #direitopenal #medidasprotetivas #concursopublico #advogada #direitonews #vidadeconcurseiro #estudantededireito #examedaordem #oab #saberdireito #diariodojurista at João Monlevade, Minas Gerais, Brazil

230
7 days ago

Reposted from @waadvocacia_ - Fique sabendo 📌. O abono pecuniário, mais conhecido como a venda de férias, é a conversão em dinheiro de 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito . É uma opção do empregado, independentemente da concordância do empregador, desde que o pedido seja feito no prazo estabelecido pela CLT . Ou seja , o empregador não pode obrigar o empregado a vender as férias. 📖⚖️Confira os artigos 143,144 e145 da CLT. #saberdireito #waadvocacia_ - #regrann

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