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20 seconds ago

A lei permite que haja reajustes de acordo com a idade até que o usuário do plano de saúde complete 60 anos. A partir daí, esse tipo de reajuste já não é mais permitido. Em alguns casos, operadoras têm feito reajustes em planos contratados antes de 2003, quando o Estatuto do Idoso entrou em vigor, mas isso tem sido contestado na Justiça. #direito #direitocivil #processocivil #dicas #dicasjuridicas #oab #oabsp #tj #tjsp #stj #stf #advogado #advogada  #dica_juridica #bauru #pederneiras #agudos #botucatu #direitotrabalhista #planodesaude #saude #idoso #estatutodoidoso at Garcia Advocacia

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2 minutes ago

#Repost @senadofederal (@get_repost) ・・・ A Constituição estabelece que os trabalhadores têm direito a descanso semanal, preferencialmente aos domingos. Muitos, no entanto, têm de trabalhar nesse dia. Para quem está nessa situação, é importante conhecer a Lei n. 605 e Lei n. 11.603, que tratam do assunto. #PraCegoVer Fundo rosa e ilustração de um homem segurando uma cloche em uma mão e na outra um guardanapo de pano. Texto na imagem: Trabalho aos domingos. Deve ser realizado sob regime de escala. Os funcionários submetidos a esse sistema têm direito a pelo menos um domingo de folga, no período máximo de três semanas. Na semana em que trabalhar no domingo, o empregado tem direito a folgar em outro dia. #direitotrabalhista #direitodotrabalho #direito #trabalho #domingo #escala #constituição #trabalhador #obreiros #descanso #advogado #advocacia #advocaciatrabalhista #dicajuridica #senadofederal #Teresina #piaui #brasil at Piauí

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3 minutes ago

A partir da reforma trabalhista, o mínimo a ser pago ao trabalhador por hora extra passou de 20% para 50%. Além disso, foram alteradas as regras para banco de horas. Caso queira saber mais, veja no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. O patrão pode exigir que o empregado faça hora extra? Pode, em casos de necessidade imperiosa ou de força maior, havendo previsão por acordo individual/coletivo ou convenção. Fora desses casos, a recusa do trabalhador pode ser legítima. O empregado tem direito a receber pelo tempo que trabalhar a mais? Tem o direito, sim. Veja os detalhes: Cada hora extra vale pelo menos 50% a mais do que a hora normal, ou até mais, dependendo da lei, acordo ou sentença normativa. Não podem ser feitas mais do que 2 horas extras por dia, exceto em casos de força maior ou necessidade imperiosa. É permitido compensar o trabalho extraordinário com banco de horas sob as condições previstas na CLT. #direito #direitocivil #processocivil #dicas #dicasjuridicas #oab #oabsp #tj #tjsp #stj #stf #advogado #advogada  #dica_juridica #bauru #pederneiras #agudos #botucatu #direitotrabalhista at Garcia Advocacia

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4 minutes ago

A mudança permitirá que advogados, mesmo os não vinculados ao processo, acessem os documentos em qualquer fase de tramitação nos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo ou da Administração Pública, por meio de rede externa. A lei 13.793 foi publicada no dia 4 deste mês, no Diário Oficial da União, e altera as leis de informatização do processo judicial, o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil. A exceção serão os processos em segredo de justiça.⠀ .⠀ Fonte: Exame

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5 minutes ago

A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais. #direito #direitocivil #processocivil #dicas #dicasjuridicas #oab #oabsp #tj #tjsp #stj #stf #advogado #advogada  #dica_juridica #bauru #pederneiras #agudos #botucatu at Garcia Advocacia

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5 minutes ago

Estado deve a fornecer medicamento à paciente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), portadora de Asma Grave de Difícil Controle e foi-lhe receitado o uso do medicamento Mepolizumabe 100 mg (Nucala) para o seu tratamento, o qual tem custo mensal de R$ 6.960,00. 🔻 Conforme o relatório médico que consta no processo, a paciente teve a evolução de sua doença agravada e, mesmo fazendo tratamentos na rede pública e tomando remédios constantemente, não houve controle da doença. Para conter a enfermidade será necessário o uso de medicamento Mepolizumabe (Nucala) 100 mg injetável uma vez ao dia, conforme prescrição médica, até o momento que houver necessidade. 🔻 O Estado alegou que o laudo médico anexado à inicial, além de não ser devidamente ser fundamentado e circunstanciado, não foi capaz de demonstrar a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia da paciente. 🔻 “Tal documento constitui-se, pois, em prova suficiente para a concessão da pretensão, porquanto o direito à saúde qualifica-se como direito fundamental básico do cidadão à saúde. Ademais, o paciente tem seu atendimento realizado por médico que atende na rede pública de saúde, sendo presumível que este é conhecedor dos medicamentos padronizados no sistema de saúde e que, pela lógica, não indicaria um outro medicamento, a não ser que não fosse realmente imprescindível para o tratamento da saúde da parte autora”. 🔻 ____________________________________ 📌Imagem meramente ilustrativa ____________________________________ #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas at Florianopolis - Santa Catarina

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5 minutes ago

⚖⚖⚖Diga "sim" se você só vai parar quando alcançar a sua vitória. ➖ O importante não é quantas vezes você caiu, mas quantas vezes você levantou. ➖ Pois a principal característica de um campão é a resiliência , capacidade de cair e se levantar, de errar e de continuar tentando, e que não importa o que aconteça para ele não existe derrota e sim aprendizado. ➖ Portanto, se você cair 10 vezes levante 11, pois você não é derrotado quando cai, mas sim quando desiste.  #oab #delegada #delta #delegado #agente #escrivaodepolicia #advogado #advogada #carreiraspoliciais #police #policiacivil #pm #prf #pf #foco #determinação #disciplina #fé #policialcivil #concurso #MP #resiliência #sonhos

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5 minutes ago

Por vezes me sinto um “Dom Quixote” brigando e vivendo pelas “causas perdidas”. Em tempos de individualismo e de amores liquidificados, eu acredito e vivo Família , valorizo aquilo que o outro é e tento ser melhor com ele. Aposto no companheirismo , na luta de mãos dadas, na ética , na moral , no respeito , na felicidade sem “entorpecimentos “. Acredito no Amor e em Deus em suas diversas formas de manifestar-se em nós e nossas vidas . Fotos: Matando saudades do meu Rio de Janeiro e da minha Família ! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . #deus #cristao #familia #family #rj #ipanema #photooftheday #find #amazing #happy #riodejaneiro #cute #instagood #mood #gayrj #gaysp #gaybrasil #gay #advogado #direito #textos #love #goodvibes at Ipanema, Rio De Janeiro, Brazil

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8 minutes ago

Posição de meditação, para ter muita paciência...

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11 minutes ago

Pacientes pós-bariátrica têm direito à cirurgia plástica reparadora pelo plano de saúde?⠀⠀ ⠀⠀ A resposta é positiva. Vejamos algumas Súmulas.⠀⠀ ⠀⠀ “Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.” Súmula 97 do Tribunal de Justiça de São Paulo⠀⠀ “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.” Súmula 258 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro⠀⠀ “É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia” Súmula 30 do Tribunal de Justiça de Pernambuco.⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀ #tostesesobralpinto #direitodoconsumidor #oab #direito #advocacia #tostesesobralpinto #direitodoconsumidor #oab #direito #stj #advocacia #direito #escritoriodeadvocacia #advogado #advogadodafamilia #futurosadvogados #oab #forum #consumidor #direitocivil #cristianosobral #planodesaude #cirurgiabariatrica

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13 minutes ago

Quer fazer uma parceria de digulgação do seu perfil OU um parecer júridico ou orientação jurírida sobre o tema Advocacia Extrajudicial, especialmente sobre usucapião extrajudicial? Chama no Direct 🚨🚨🚨👉👉👉 #direito #advocacia #justiça #stf #stj #trf #tj #tst #stm #estudante #advocaciaemação #advogado #advogada #advogados #concursopublico #concurso #estudos #advocaciaextrajudicial #foconosestudos #extrajudicial #usucapião #usucapiãoextrajudicial #usucapiãojudicial

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25 minutes ago

Camisa #burberry ---------------------------------------------------------- 👕 P M e G 💻 Informações 👇🏻👇🏻 📌 WhatsApp: +55 11981724094 📌 Direct: @domk_imports ---------------------------------------------------------- #luxo #grife #importados #fashion #joaopessoa #advogado #executivo #sp #rj #pernambuco #morumbi #taboaodaserra #oscarfreire #jardins #modaparahomens #modamasculina #modafeminina #modaparaeles #modaparaelas #medico #dentista #capitolio #arraialdajuda #arraildocabo #jurere #love #instagood #instadaily #instalike at Taboão da Serra

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25 minutes ago

E quando vc vai à praia, mas não se desliga, pq os 'NOSSOS' representantes estão votando as mudanças na PREVIDÊNCIA SOCIAL! E, sobremaneira estão Fu***🤬🤬 o nosso país! As novas medidas que estão por ser aprovadas aumentam o tempo de contribuição e a idade de homens e mulheres brasileiros. EM BREVE UMA LIVE SÓ SOBRE AS MUDANÇAS NAS NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA! 😱😱💪💪💪👊👊👊👊 #EstamosDeOlho 😱😱😱🤬🤬🤬🤬 #FicaAdica #ação #conhecimento #jurídico #EstamosDeOlho #direitopenal #advogada #oabjovem #direito #advogado #advogadorico #advocacia #NenhumDireitoÀmenos #processocivil #direitopenal #DireiroPrevidenciario #seguridadeSocial #AssistenciaSocial #MuitoPreucupada #tristeza 🤔🤔🤔🤔🤔🤔 😭😭😭😭😭 😢😢😢😢 😰😰😰 at Brazil

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35 minutes ago

Este ano eu decidi me dedicar ao Jiu jitsu para tentar controlar meu estresse. Faz um ano que tenho tido queda de cabelo em razão do nível alto de estresse, o que vem me aborrecendo imensamente. Eu já me dedico a musculação faz tempo, principalmente em razão da péssima coluna que tenho, no entanto, este ano decidi me dedicar a um esporte além da musculação. Nos advogados temos um estresse acima da média, por ser uma profissão que acarreta inúmeras responsabilidades, e fazer esporte é algo que pode nos auxiliar não apenas no estresse, como também nos ajudar a mantermos calmos e razoáveis quando os problemas surgem. Acredito que meditar e praticar esporte não vai nos deixar mais feliz em um momento triste, mas vai nos ajudar a sermos mais equilibrados e racionais por dentro.

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36 minutes ago

A controvérsia consiste na divergência entre o acórdão embargado, da Sexta Turma, que decidiu ser inviável o manejo do recurso em sentido estrito para impugnar decisão judicial que indefere a produção antecipada de provas em ação penal, fundado na permissão constante na parte final do art. 366 do CPP, e o entendimento da Quinta Turma sobre o mesmo tema. Com efeito, dentre as hipóteses elencadas no art. 581 do CPP que autorizam a interposição de recurso em sentido estrito, não se encontra a possibilidade de reforma de decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas. Entretanto, baseada no fato de que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do recurso em sentido estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decisão que delibera sobre o sursisprocessual (inciso XI do art. 581 do CPP). Assim, como cabível o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que ordenar a suspensão do processo, as providências de natureza cautelar advindas de tal decisão devem, como ela, ser impugnáveis pelo mesmo recurso. #policiacivil #papacharlie #delegado #delegadodepolicia #carreiraspoliciais #concurso #concursopublico #concursos #concurfriends #aprovacao #concursospublicos #policial #policia #policiafederal #prf #estudar #delegada #advogada #advogado #juiz #promotor # #vidadeconcurseiro #oab #examedaordem #estudantededireito #pcsp #direitoporamor #concurfriends #delegadofederal #dedicacaodelta at Brasília, Brazil

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38 minutes ago

A Constituição Federal estabelece que os trabalhadores têm direito a descanso semanal, preferencialmente aos domingos. Muitos, no entanto, têm de trabalhar nesse dia. Para quem está nessa situação, é importante conhecer a Lei n. 605 (http://bit.ly/2hrZ4lK) e Lei n. 11.603 (http://bit.ly/2hUgdp3), que tratam do assunto. Fonte: Senado Federal #juridico #lawyers #law #oab #advogada #advogado #direito #cnj #dicasdedireito #law #lei #estudantesdedireito #jurisprudencia #tribunal #advocacia #stj #stf #direitoporamor #direitopenal #direitodotrabalho #direitocivil #direitoprevidenciario #senadofederal #descansosemanal #dsr #direitodotrabalho

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39 minutes ago

Como você construir sua lista de clientes. . . . . . . . Inscrições abertas para Semana do Bestseller do Marketing Digital, 1 de faturamento em 30 dias.💰 📖 📚 📖 📚 📖 📚 📖 📚 100 % gratuita e 100 % online. . . . . . #leandroalmeidabestseller #psicologia #dentista #fisioterapeuta #personaltrainer #professor #advogado #marketingdigital #vendasonline #cursos #cursosonline #nutricionista #pedagogia #confeiteiros #padeiro #instrutorfitdance #musico #jornalista #pedreiro #cabeleireiros #manicure #estetica #vendedor #blogueira #jogador #instalador #medico #enfermeira #artesanato #pintor at Bestseller Campeões de Vendas

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41 minutes ago

Sescon alerta para mudanças no Imposto de Renda 2019 Fque atento às mudanças na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O período de envio do documento engloba março e abril, mas muitos contribuintes gostam de acertar as contas com o Leão no primeiro dia para garantir a restituição no primeiro lote. Então, já podem juntar as informações necessárias. #empreendedorismo #empresa #negocios #adm #contabil #empreendedor #empreender #business #contadora #empreendedorismofeminino #advogado #motivacao #contabilidadeonline #contabeis #contadoras #janga #jaboatao #receitafederal #recife #olinda #shoppingtacaruna #shoppingnortejanga #shoppingnorthway #shoppingpatteoolinda #paulistape

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