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15 minutes ago

Os motoristas serão responsáveis pelo próprio recolhimento, como contribuintes individuais, e poderão se inscrever como MEI, desde que não tenham participação em outra empresa como titular ou sócio. O condutor também deverá comprovar que está cadastrado nas plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros. O INSS , por sua vez, fornecerá os respectivos comprovantes, "preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento". As empresas de plataforma ou aplicativo, poderão firmar convênio com a Dataprev para confirmar as informações. É um importante regramento, que formaliza o vínculo dos motoristas com o INSS e garante acesso aos benefícios e serviços da previdência social. #Advogada #DireitoPrevidenciário #Motorista #Aplicativo #INSS #Aposentadoria #Benefício

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2 hours ago

REGIMES DE BENS: conjunto de regras que os noivos escolhem antes do casamento para determinar  juridicamente como serão administrados os bens do casal. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ Conforme o Código Civil Brasileiro estes são os regimes: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ REGIME PARCIAL DE BENS: TODOS os bens adquiridos APÓS a data do casamento serão comuns ao casal. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: TODOS os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade INDIVIDUAL de cada um. (O que é seu é seu. O que é meu é meu). ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: É o regime obrigatório para pessoas maiores de 70 anos. Cada um permace com o que é seu, sem divisão. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: TODOS os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, serão comuns do casal. (É tudo de todo mundo, exceto os incomunicáveis). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTROS: Todos os bens adquiridos antes e depois do casamento permanecem de titularidade própria, mas em caso de dissolução, os bens adquiridos depois do casamento são partilhados. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ #fiquedeolho #dicasdedireito #direitocivil #direitodasfamilias #casamento #bens #regimesdebens #advogada #familia #codigocivil #⚖💡

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2 hours ago

Nenhum mal irá resistir Os mares irão se abrir Quando a boca de Deus declarar Milagres neste lugar Se eu orar, se eu clamar as muralhas não Resistirão ao Poder de meu Deus 🙏📿🕊 #retiroespiritual . . . . . . . . . . . . . . #amor #boanoite #love #advogada #lifestyle #oabce #OAB #youtuber #behappy #blogger #blogueira #selfie #digitalinfluencer #kim #lookdodia #youtube #instasize #snapsave #make #Deusnocomando #samsung #kardashian #mac #urbandecay #airplane #filhodocoração #bday #family #GOD at Escola de Evangelização Santo André

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3 hours ago

Toda glória deriva da ousadia para começar! 🙏🙏 . . Fechando a barraquinha dos sonhos por aqui... ah, madrugada, como eu te amo, calma e silenciosa. Tudo arrumado e organizado para o cronograma de hoje. Bora dormir que o dia será cheio! Boa noite, concurfriends e advobabys! ❤️❤️ . . A frase forte e bem a minha cara é do IG maravilhoso @girasdeumbandaoficial . . . . #faculdade #study #concurseiro #estudaquepassa #estudaqueavidamuda #direito #estudos #estudar #estudo #concursopublico #estudante #foco #oab #concurso #futuro #madrugada #studygram #tj #trt #pcerj #mp #mpu #pm #prf #trf #mulheresnapolicia #advogada #vencer #sucesso #umabanda

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4 hours ago

🚧⚠️ ACIDENTE DE TRABALHO | AMPUTAÇÃO | 1ª DIA DE TRABALHO| AUSÊNCIA DE EPI. • (https://portal.trt3.jus.br | PJe: 0011404-10.2017.5.03.0110 (RO) — Data: 11/03/2019 | SUBSEÇÃO DE NOTÍCIAS JURÍDICAS | TRTMG ) • #juridico #decisão #lei #lawyer #advocacia #attorney #tst #stf #stj #advogada #concurso #magistratura #oab #musica #nba #songs #instagram #security #direitodotrabalho #trabalhista #direitocivil #acidente #sea #instagram #news #hospital processocivil #estudo #trabalhar

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4 hours ago

Leia com atenção: Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). Quando se tratar, por exemplo, de pensão devida aos filhos, os alimentantes deverão pagar a pensão alimentícia ao filho considerado incapaz, ou que esteja em situações que assim o determinem. Contudo, quando o mesmo completar a maioridade civil (dezoito anos) é preciso analisar o caso em si, uma vez que, por exemplo, cursando uma faculdade ou curso profissionalizante entende-se, em alguns casos, que a pensão deva continuar para que o jovem tenha condições de concluir seus estudos; também, se for o caso de alguma incapacidade distinta da menoridade em que o mesmo não tenha como se manter, persistirá o direito à pensão, face à necessidade do alimentando (PIACENTI, 2014). De acordo com a Súmula nº 358 STJ (2008): “O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Portanto, para que o alimentante se exima da obrigação de pagar alimentos é preciso que o mesmo mova uma ação de exoneração da pensão, isso se o pagamento foi determinado judicialmente, pois se assim não o fizer, o dever não cessará, e o juiz, neste caso, não poderá agir de ofício. Ressalta-se, ainda, que referido pedido de exoneração deverá ser fundamentado na ausência da necessidade de receber ou possibilidade de pagar. A referida ação de exoneração de alimentos se submete ao procedimento especial das ações da família (CPC/2015, arts. 693 a 699), e não ao procedimento especial da ação de alimentos, o que culmina com a impossibilidade de concessão de liminar quanto às ações de exoneração prevista no art. 13 da Lei de Alimentos. Todavia, é possível a antecipação genérica da tutela jurisdicional, se atendidos os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil (FARIAS; ROSENVALD, 2016). Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. #direitodefamilia #pensaoalimenticia #advogada #direito at São Luís Island

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4 hours ago

Volte e meia vamos dar aula de "mala e cuia" Nos últimos dias fizemos mutirão de atendimentos aos assistidos, uma parceria de sucesso entre o Juizado Especial da Comarca de Sinop e O NPJ da Unic Sinop. Uma das coisas que mais tentamos priorizar é criar um ambiente acolhedor para todos, lembram do Rapport, já falei aqui sobre ele, essa ferramenta é fundamental para as coisas fluírem. E aqui é um pouco do trabalho do NPJ, que consiste em prestar um serviço de qualidade a quem necessita. E dia de aula é assim essa galera animada! Cada dia é uma oportunidade de fazer as coisas de uma forma diferente! Lecionar é misto de sensações, mas uma em especial que gosto, é voltar para casa sem perceber que passei horas falando, com o coração batendo acelerado, grata por ter compartilhado e recebido lições valiosas. A professora! Créditos foto, para nossa @brunacaarvalho mais nova contrata a fotógrafa 🤭 #professora #advogada #advogadaprofessora #docente #Direito #praticajuridica #npjunicsinop #npj #atendimento #rapport #examedeordemoab #universidadade #faculdade #estudantededireito #estagiario #estudante at Unic - Industrial - Sinop/Mt

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4 hours ago

Usufruto. Um pouco de Direito Civil. . 👍Gostou do conteúdo? Curta, deixe seu comentário e comparti lhe o post. . 👔Precisa de algo mais específico ou personalizado? Mande sua dúvida/questão por direct. . . Recomendo @oliveirasadv . . #contratos #direitocontratual #direito #dicas #dinheiro #riqueza #invest #advogado #advogada #herdeiros #amor #motivação #lawer #educacaofinanceira #familia #obrigacoes #partes #usar #lei #tribunal #usufruto #soluções #money #experience #advocacia #previnir

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4 hours ago

👉⚖️ Uma das principais dificuldades enfrentadas por estudantes de Direito e jovens advogados (e até mesmo advogados experientes) é a redação da peça processual. ⠀⠀⠀ . . Nesse aspecto, resolvemos disponibilizar o Banco de Petições, são 20 mil modelos em diversas áreas do direito, atualizadas prontas e editáveis. ⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀ . . 🔰 Comprando hoje você ainda leva como Bônus:. . ✔️ 1600 Contratos. ✔️ E-book Fundamentos. ✔️ E-book Recursos Cíveis. ✔️ Planilha de Cálculo ICMS ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ . . . ✅ Se interessou? De R$197,00 por apenas R$127,00 no cartão de credito em até 12x de 12,15 ou boleto bancário. ⠀⠀⠀ . . . . . . . . #direito #direitopenal #direitoadministrativo #direitoporamor #direitoconstitucional #direitodoconsumidor #direitocivil #direitodotrabalho #advogada #advogado #advogados #advocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #advocaciaprevidenciaria #penal #petições #peticaoinicial #civil #novosadvogados #direitofacil #amodireitopenal #amodireito #recursosciveis #concursodireito #praticajuridica #juridico #advogadosexperientes #academicodedireito #estagiariodireito

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4 hours ago

O tema de hoje trata sobre recente decisão do STJ, que definiu que os condomínios não podem mais proibir os seus moradores de criarem animais de estimação. . . ✔️ Conforme mencionado no post, essa proibição poderá ser mantida caso afete a segurança, saúde, higiene ou sossego dos outros moradores. . . ✔️ Proibições sem fundamentos ou com base no tamanho dos animais devem ser anuladas. . . 🔴 Base legal: Resp 1.783.076 . . #advocaciaporelas #advogada #advogado #saibaseusdireitos #saibamais #stj #stjdecidiu #fiqueligado #animais #animaisdeestimação #dicadodia

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4 hours ago

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Provimento 06/2019 (do dia 14 de maio) trouxe uma importante mudança na forma de dissolver o casamento civil. Além da evolução constitucional (e infraconstitucional) do divórcio. Passando pela exclusão da ideia de culpa e chegando ao divórcio consensual extrajudicial, com vistas à tendência desburocratizadora que acompanha a nossa sociedade, foi dado um novo passo. . O TJ-PE aprovou a possibilidade de realização do divórcio extrajudicial unilateral, ou seja, o Divórcio Impositivo. Bastando que, cumpridos os requisitos, o cônjuge interessado procure o cartório onde foi registrado o casamento civil, e solicitar o divórcio. Pontos importantes: . 🔹 O cartório deve ser o mesmo onde foi registrado o casamento. . 🔸 Não é possível se houverem filhos incapazes ou a mulher grávida. . 🔹 Os bens serão partilhados posteriormente em ação própria. Assim como outras questões de direito (alimentos, p ex.) . 🔸 É preciso que haja acompanhamento de advogado(a) ou Defensor(a). . . E você, o que achou dessa novidade? . . Marque aqui seus amigos(as) do direito! . . 👤 GUSTAVO DE M. CAVALCANTI (@Gustavoccavalcanti) . ___▶️ acesse www. monitoriajuridica. com ◀️___ . . ⬜️◽️▫️Siga @Monitoriajuridica ▫️◽️⬜️ . ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ #direito #direitonews #amodireito #concursopublico #concurseira #concurseiro #concurso #advogata #estudaratepassar #estudaquepassa #estudaqueavidamuda #penal # civil #adm #constitucional #cdc #motivacao #significado #dicionariojuridico #carreirasjuridicas #mp #brasil #juridico #estudar #estudando #justica #oab #advogado #advogada #2019

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4 hours ago

Trago pra vcs a primeira promo que vai rolar aqui! 😍👏🏻 . Será um sorteio onde basta seguir as regras: 1) seguir o perfil do “Feito por Cyh” aqui no Insta 2) curti a publicação da FOTO OFICIAL 3) marcar 2 amigos (não vale perfil fake ou de divulgação) . Como é sorteio, quanto mais comentar, mais chances de ganhar!!! 😍 . O sorteio vai rolar no dia 09/06/2019 e às 21hs eu posto o resultado aqui! . O prêmio: o design de um cartão de visitas, que será enviado por e-mail. Não inclui a impressão. . Informações importantes: pra quem já está com data agendada para confecção também pode participar 😊 e é válido pra qualquer área! #feitoporcyh #cartaodevisita #cartoespersonalizados #promocao #likeforlikes #instagram #instagood #promo #sorteio #cartao #psicologia #psicologo #psicologa #nutricao #nutricionista #advogada #adv #fisioterapia #fisio #psi #receituario #recibo

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4 hours ago

IV Reunião da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/DF. Alguns membros se reuniram hoje para tratarem de assuntos e decisões elementares para a comissão. Semana que vem teremos um novo evento: Palestra sobre Usucapião Extrajudicial. Em breve estará disponível o link para inscrição. Fiquem de olho! #CDNRP #OAB #DireitoNotarial #DireitoRegistral #DireitoImobiliário #Advogada #Advogado #AdvocaciaExtrajudicial #ServentiaExtrajudicial #Advocacia at OAB/DF

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5 hours ago

Título: Qual a diferença entre difamação, injúria e calúnia? Atualmente, principalmente no âmbito das redes sociais, ao se deparar com situações de ofensas e xingamentos, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Entretanto, embora todas sejam classificadas como crimes contra a honra, elas possuem algumas distinções: Entende-se como CALÚNIA (artigo 138 do Código Penal), o ato de acusar falsamente um fato CRIMINOSO a alguém, ou seja, contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Uma moradora que conta para a vizinhança que sua empregada furta seus bens, sabendo que, esta notícia é falsa. A pena para este tipo de crime é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Por outro lado, DIFAMAÇÃO (artigo 139 do Código Penal) possui a finalidade de ofender a REPUTAÇÃO de alguém. Para exemplificar, temos o caso do funcionário que conta para os colegas de trabalho que o seu chefe mantém um caso com a secretária. . A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Enquanto, INJÚRIA (artigo 140 do Código Penal) é qualquer ofensa destinada a ferir a DIGNIDADE de alguém, como por exemplo, o caso de uma discussão na qual uma pessoa afirma que a outra é “imbecil”. Uma vez configurada, a pena da injúria é de detenção, de três meses a um ano, e multa. #injuria #calunia #difamação #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justi #estudantededireito #concurso #concursopublico #advogados #concurseiro #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitodefamilia #brasil #direitoempresarial #lei #estudos #direitoadministrativo #direitoporamor at Macapá, Brazil

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5 hours ago

Sem indícios, revista de clientes não deve acontecer. Assim foi determinado pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação de uma loja por abordar cliente e intervir em seus objetos particulares. A indenização por danos morais e constrangimento relevante foi determinada em R$ 8 mil e as imagens de segurança confirmaram a inexistência do furto. Acesse a íntegra do caso para mais detalhes sobre a decisão: http://bit.ly/RevistadeClientes Fonte: Conselho Nacional de Justiça. #advocacia #advogada #justiça #notíciasjurídicas #dom #ética #foco #direitocivil #lei #praticajuridica #direitodefamilia #criminalistas #direitopenal #direito #direitoconstitucional #tecnologia #stf #cnj #concursopublico #amodireito #direitoporamor #juristas #concurseiros #lei #reflexão #brasil #alagoas #ficaadica #advogado #direito #pracegover at Alagoas

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5 hours ago

Para melhor atendê-los, comunico novo endereço para atendimento de consultoria & assessoria jurídica, mediante agendamento prévio pelo nº (41) 99511-0830 (Whatsapp), e para recebimento de comunicações oficiais: Avenida João Gualberto, nº 1881, 3º Andar, Juvevê, Ref.: Opera Café Coworking (@operacafecoworking) 💼👩‍⚖️⚖️ . #advogada #advocacia #curitiba #pr #coworking at Advogada Karolline Paiva

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5 hours ago

A Lei 11.441/2007, na intenção de desafogar o judiciário e desburocratizar os procedimentos, criou a possibilidade de realização de Divórcio Extrajudicial, realizado em Cartório, através de Escritura Pública. Essa modalidade de Divórcio oferece uma série de vantagens, dentre elas a agilidade e rapidez na execução do processo. ➡️ Mas nem todos os Divórcios podem ser realizados em Cartório, os requisitos para realização são:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ - Não pode haver filhos menores ou incapazes; - O casal deve estar em comum acordo em relação a todos os termos Divórcio; - A mulher não pode estar grávida no momento do Divórcio; - O casal deve estar representado por um Advogado, cuja qualificação e assinatura estarão presentes no Ato Notarial. 📌Tem alguma dúvida em relação ao Divórcio Extrajudicial? Consulte um advogado. #VidaDeAdvogada #VidaCorrida #filhos #DireitoDeFamilia #idoso #guardacompartilhada #advogada #advogado #pais #alienacaoparental #advogadodefamilia #guardadefilho #guardadefilhos #afeto #porseudireito #direito #direitocivil #direitoprevidenciario #pensãoalimentícia #alimentos #stj #advocacia #advocaciaporamor #adocao #atepassar #concurseiros #direitodotrabalho #dicadodia #uberlândia #sdvtodos at Uberlândia

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5 hours ago

Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3)  A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu....

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6 hours ago

Já faz tanto tempo... Que eu descobri minha vocação Que eu descobri onde quero e vou chegar Já faz tanto tempo... Que eu passei no vestibular Que comecei a faculdade de direito E no tempo certo eu chego lá! Eu sabia lá atrás que eu tenho uma missão no Direito, sabia também que não seria naquele momento, porque o mundo me chamava, mas naquele agora que decide ficar estou aqui, não para permanecer e sim para voar! #Repost #segundafaseconstitucional #vermelhinha #oab #oabeiros #direito #oabnuncamais #examedeordem #foco #oab1fase #direitopenal #oabdeprimeira #direitocivil #direitoconstitucional #advogada #oabeira #advocacia #direitodotrabalho #direitotributario #advogado #direitoadministrativo #oabdeplantao #estudaquepassa #oabprimeirafase #direitoempresarial #estudaqueavidamuda #direitoporamor #concurseira @pernambucandanga • • • • • #Direito #ucb #aprovada 5.lugar

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14 hours ago

O MOURA Advocacia & Consultoria, possui uma equipe especializada também na assessoria jurídica pessoal e profissional! . . . #repost @mouradafarmacia ・・・ Conversa no escritório @mouraadvocaciaeconsultoria com a advogada @camillamouraadv sobre projetos para 2020! Amadurecendo e fortalecendo os ideais com o amigo @thiagomouramancha! #PorAmorAoAugustoFranco❤🤝 #poramoraAracaju❤️🤝 #aracaju #minhaterraésergipe #carreiras #direito #assessoriajurídica #work #workstyle #advogada #ad #advocaciaporamor #advogar #oab #direito #advocacia at Aracaju, Brazil

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14 hours ago

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